A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº 6.691/20 que “Institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”,  Projeto de Lei nº  1.503/25 que “Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal” , Projeto de Lei nº 1.368/24 que “Institui a Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.” 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

EMENDA Nº __ (DE REDAÇÃO)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2025, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Márcio Del Fiore.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Márcio Del Fiore.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Márcio Del Fiore.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa a dar à proposição redação consentânea com o padrão usado atualmente nos projetos de concessão de títulos honoríficos.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2026.

 Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

À SELEG, para juntada à proposição, do inteiro teor das disposições normativas mencionadas na ementa, em atenção ao disposto no art. 149, §1º, II, do RICLDF

Brasília, 20 de maio de 2026.

PROJETO DE LEI nº 2.266 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. Os diretores e os vice-diretores eleitos nos termos desta Lei têm mandato de 4 anos, o qual se inicia no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida a reeleição."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Encaminhar as Comissões ressaltando a análise pela CCJ do Despacho anterior.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo